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A recente aprovação da Lei Complementar 214/2025 e o avanço da Reforma Tributária estão redesenhando o cenário tributário do mercado imobiliário, especialmente para atividades de loteamento e incorporação.

Entenda como a responsabilidade por vícios construtivos no mercado imobiliário está mudando com a jurisprudência do STJ e a Norma de Desempenho NBR 15575.

STJ autoriza penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitar dívida condominial. Entenda os impactos para proprietários e instituições.

A Prefeitura de Uberlândia implementou uma alteração importante no cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), medida que promete beneficiar diretamente compradores de imóveis e tornar o processo de registro mais justo.

A compra e venda de ágio imobiliário é uma prática recorrente no mercado de imóveis na planta ou financiados, especialmente em períodos de valorização dos imóveis ou necessidade de liquidez por parte do comprador original. Apesar de comum, essa operação exige cuidados jurídicos específicos para garantir segurança às partes envolvidas.

O lançamento imobiliário é uma das etapas mais críticas para o sucesso de um empreendimento. Muito além do projeto arquitetônico e do plano comercial, o aspecto jurídico exerce papel essencial para garantir segurança, regularidade e previsibilidade em todas as fases da incorporação imobiliária — do planejamento à entrega das chaves.

No Direito Contratual, presume-se que as partes estão em equilíbrio e agindo livremente. Mas nem sempre é assim. Em alguns casos, uma das partes é levada a firmar um contrato em condições claramente desvantajosas, por necessidade ou por falta de conhecimento — é aí que entra a figura da lesão.

O mercado imobiliário brasileiro oferece grandes oportunidades — mas também armadilhas jurídicas que exigem atenção. A fraude na aquisição de imóveis é uma realidade que pode comprometer o patrimônio e a segurança de compradores e investidores.

Entenda como a Ação de Consignação em Pagamento protege incorporadoras e construtoras em contratos de compra e venda de imóveis

A dívida condominial é um tema recorrente no direito imobiliário e possui uma característica específica: sua natureza propter rem, ou seja,

Se você está pensando em comprar um imóvel, provavelmente já ouviu falar sobre financiamento imobiliário. Esse recurso é essencial para muit

Contudo, chega o momento em que é necessário cancelar o usufruto, seja por falecimento do usufrutuário, renúncia, término do prazo ou outra