Reforma Tributária e a Nova Tributação dos Loteamentos: O Que Muda com a LC 214/2025?

A recente aprovação da Lei Complementar 214/2025 e o avanço da Reforma Tributária estão redesenhando o cenário tributário do mercado imobiliário, especialmente para atividades de loteamento e incorporação.

Especialistas reunidos em evento do IBRADIM destacaram os principais impactos que incorporadoras, loteadoras e investidores precisam entender para adaptar suas estratégias de negócio e planejamento tributário.

🔍 O que muda com a Reforma Tributária para loteamentos?

Com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unificando tributos como PIS, Cofins, ISS e ICMS, a atividade de loteamento passa a ser enquadrada sob novas regras:

📌 Principais mudanças:

• Atividade de loteamento será considerada prestação de serviço, sujeita à tributação pelo IBS;

• Base de cálculo mais objetiva, com menos margem para interpretações divergentes (o que hoje gera muitas autuações fiscais);

• Redução de litígios tributários no setor, mas aumento da carga para operações mal estruturadas;

• Obrigações acessórias unificadas, reduzindo complexidade burocrática.

⚖️ Impacto na atividade de incorporação imobiliária

Para as incorporações, a LC 214/2025 traz:

• Tributação incidente apenas na entrega das unidades ou na transferência de propriedade;

• Diferenciação clara entre regimes de obras próprias e por administração;

• Maior segurança jurídica para contratos de venda futura.

Essas mudanças exigirão revisão de contratos de compra e venda, SPEs e políticas de repasse financeiro.

🏗️ Cuidados e oportunidades para o setor

✔️ Cuidados:

• Planejar estruturas contratuais e societárias com base no novo regime;

• Evitar autuações fiscais por erro de enquadramento tributário;

• Atualizar práticas contábeis e fiscais para a nova sistemática.

✔️ Oportunidades:

• Redução de passivos fiscais futuros;

• Maior transparência nas operações;

• Mais confiança para atrair investidores e financiamentos.

📚 Conclusão: é hora de se antecipar

A LC 214/2025 inaugura uma nova era tributária para loteamentos e incorporações no Brasil.

Empresas que atualizarem seus processos desde já não apenas evitarão riscos, mas também ganharão vantagem competitiva em um mercado cada vez mais exigente.

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